Do Blog do Anderson
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), rejeitou nesta terça-feira (23), as contas da Prefeitura de Jequié, no Sudoeste Baiano, da responsabilidade de Luiz Carlos Souza Amaral (PMDB) e Eduardo Fernandes Lopes (PMDB), relativas ao exercício de 2009. O relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público e imputou multa no valor de R$ 28 mil ao primeiro gestor além de multa de R$ 2 mil ao segundo. O acompanhamento da execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das contas foi realizado pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo, ocasião em que falhas e irregularidades foram apontadas e levadas ao conhecimento do responsável. O relatório anual registrou as seguintes improbidades: Inúmeros casos de liquidações e pagamentos irregulares da despesa, gastos imoderados com contratações de serviços de Assessoria e Consultoria em diversas áreas, irregularidades na locação de veículos para transporte escolar, ocorrência de casos de ausência de licitação por fragmentação de despesa no montante de R$ 1.861.190, ausência de fundamentação para caracterizar inexigibilidade de licitação e falta de enquadramento legal fundamentando a dispensabilidade de licitação.
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